STJ: a inversão do ônus da prova na cirurgia plástica estética, considerada obrigação de resultado.

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STJ: a inversão do ônus da prova na cirurgia plástica estética, considerada obrigação de resultado.

A jurisprudência brasileira adota, para as cirurgias plásticas estéticas, o conceito de ‘obrigação de resultado’. Tal situação se confunde com o que chamamos de ‘responsabilidade objetiva’, que é aquela que ocorre independentemente de análise da culpa. Assim, a grande maioria dos julgadores, inclusive o STJ, órgão máximo para os assuntos infraconstitucionais, vem acatando a tese de que o médico cirurgião plástico é obrigado a dar o resultado esperado por seu paciente.

Em recente decisão, o STJ analisou o caso de um paciente que se submeteu à cirurgia de nariz (rinoplastia), não tendo o médico obtido o resultado esperado nas duas primeiras operações, tendo o cliente procurado outro facultativo para que pudesse obter o esperado resultado.

O tribunal de origem, de Santa Catarina, havia entendido que o autor (paciente) não teria conseguido provar que o médico teria agido com culpa, e que ‘“Na ausência de provas, afasta-se qualquer hipótese de o apelado ter sido negligente, imprudente ou imperito. Os elementos dos autos são claros e objetivos, quando afirmam que o apelado bem realizou os procedimentos necessários quando da cirurgia, sendo que não há prova de que tenha realizado o procedimento de maneira incorreta, ainda que tenha havido a necessidade de mais do que um procedimento para que o autor viesse a ter o resultado que esperava para o seu problema“.

A Ministra Nancy Andrigui, relatora do caso, no REsp 1395254, afirmou que, apesar de o acórdão ter reconhecido que a obrigação, nos procedimentos estéticos, é de resultado, “não aplicou a regra de inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista, mas sim a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no Código de Processo Civil (CPC)’, tendo reformado o acórdão original e determinando a inversão do ônus da prova, ou seja, seria do médico a obrigação de provar que ou fez todos os procedimentos de forma correta, ou que teria conseguido o resultado.

Alguns comentários, neste átimo, são necessários:

Em primeiro lugar, ainda a grande confusão e desconhecimento da matéria, confundindo claramente ‘responsabilidade objetiva’, ‘inversão do ônus da prova’, ‘teoria da carga dinâmica da prova’ e ‘obrigação de resultado.’

Ora, se o tribunal de origem disse que ‘o paciente não conseguiu provar a culpa do médico’, por certo não está falando em responsabilidade objetiva, muito menos de obrigação de resultado. Desta forma, claro está que o tribunal de Santa Catarina não aplicou o conceito de responsabilidade objetiva, aquela sem análise da culpa, mas, isto sim, obrigou o cliente a produzir as provas contra o cirurgião. A prova pericial, a qual é feita por outro médico, disse que o profissional teria agido com todos os cuidados para a obtenção do resultado, mesmo tendo de haver três cirurgias para tal solução.

O que o STJ define, já há algum tempo, é que na relação médico-paciente não há qualquer obrigação de resultado, mas, isto sim, a de meio. O médico deve usar todos os elementos de que a ciência dispõe e que estejam ao alcance material de ambos, como proceder com cuidado e atenção, visando a cura do paciente. Ocorre que na cirurgia plástica com fins estéticos, por culpa de alguns desses profissionais (os quais começaram a prometer resultado e a mostrar, em telas, prometidos ‘antes e depois’), a coisa desandou e a Corte passou a entender que há, sempre, obrigação de resultado.

E, invertendo o ônus da prova, por óbvio, a defesa do médico se complica, pois teria dificuldade de provar que obteve o resultado desejado, já que a demanda, em si mesma, afirma o contrário, sendo uma avaliação, em muitas das vezes, subjetiva e de cunho emocional do paciente. Há de se separar os verdadeiros e grosseiros ‘erros do médico’ (prefiro ao ‘erro médico’), daqueles resultados que jamais seriam possíveis, mas que, no imaginário do cliente, deveria ocorrer.

Assim, o STJ consolida uma tendência, que é a atribuição da obrigação de resultado nas cirurgias plásticas estéticas, muito embora o corpo humano não seja objeto de certeza. Há diversas reações e possibilidades, incontroláveis, na resposta dos tecidos humanos depois de uma cirurgia.

 

Marcelo Alvarez Meirelles

advogado

 

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