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pagamento ao final
novembro 28, 2013
Por
Marcelo Meirelles
em
novembro 28, 2013
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ARTIGOS
Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva.
Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente […]