Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não […]
O STJ decidiu que as cotas sociais de uma sociedade empresária que tenha sofrido valorização não podem alcançar o patrimônio da convivente, em caso de separação. […]
O STJ entendeu que a CDA – Certidão de Dívida Ativa, é passível de protesto. Perda para o contribuinte, pois sofreria imediata constrição e restrição creditícia, […]
O STJ, em recentíssima decisão, entendeu que na execução provisória não são devidos honorários de sucumbência, muito menos a multa do art. 475-J. Corte assim decidiu: […]
